O super endividamento tem acontecido de forma espantosa em nosso pais, gerando a necessidade de operacionalizar medidas, que tem por objetivo, permitir, pagamento de tais dívidas, e mais, permitir que a a pessoa do falido, que no caso pode ser física ou jurídica não fique sem meios de garantir o seu sustento e e de sua família.

O papel do consumo nos sistemas social, econômico, político, cultural e mesmo jurídico que vivemos é imensurável. Trata-se de característica complexa e profunda da sociedade atual que afeta não somente como vivemos, mas quem somos ou como nos vemos a nós mesmos. Afeta, pois, as relações interpessoais, pessoais-institucionais, interinstitucionais e, ainda, existenciais e espirituais.

A virtuosidade pretendida, no entanto, é interrompida por desvios resultantes do próprio sistema. A busca incessante pela satisfação dos próprios desejos por meio do consumo acarreta uma sociedade individualista, onde predomina um materialismo calcado no sucesso pelo ter. O prazer e a satisfação gerados pelo consumo são explorados pelo mercado, transformando o consumidor não em acumulador de bens, mas de sensações.

O crédito, portanto, mais do que um meio para aquisição de bens e serviços (consumo), representa um meio de alcançar e manter um estilo de vida hedonista, uma “sensação” de pertencimento social, de status, de sucesso.

Tal aspecto emocional é fundamental quando se leva em consideração que o processo de tomada de decisões do cérebro humano é extremamente influenciado pelas emoções. Diferente do que se defendeu durante boa parte do Século XX, o cérebro humano não representa um ideal de racionalidade. Nem mesmo a área do córtex frontal, identificada como a parte do cérebro responsável pela razão e inteligência, capaz de diferenciar e espécie humana dos outros mamíferos, é indiferente às emoções. Ao contrário, a neurociência contemporânea sabe não só que “parte significativa do córtex frontal está envolvida com as emoções”, mas que as mesmas são fundamentais para tomada de “melhores” decisões.[4]

Mas as emoções não são perfeitas e podem nos conduzir a decisões prejudiciais. Um exemplo disso está bastante relacionado com o consumo por meio de cartões de crédito. Cientistas identificaram um defeito mental denominado “aversão à perda”, que se constitui em um hábito mental muito poderoso, que nos conduz a evitar decisões que impliquem perdas. Em situações que se apresentam com possibilidades de perdas e ganhos, o cérebro se concentra automaticamente muito mais na perda, do que no ganho. Desta forma, em circunstâncias que configurem uma perda imediata, mas com ganho compensatório posterior e outras que apresentem um ganho posterior inferior, mas sem a perda inicial, ainda que no resultado final a primeira opção seja matematicamente (e por isso “racionalmente”) mais vantajosa, o cérebro tende a evitar a perda. Desta forma, o mencionado defeito de aversão à perda pode configurar um obstáculo à tomada de boas decisões.[5]

Não obstante, no que se refere ao consumo, a aversão à perda pode ter um lado positivo, se considerarmos que o pagamento do preço por um produto ou serviço pode configurar uma perda real, a qual o cérebro naturalmente procurará evitar, nos levando a consumir menos. Mas existe um outro perigoso defeito no cérebro, também relacionado às emoções, que tendem a supervalorizar ganhos imediatos, em detrimento de despesas futuras.[6] O cartão de crédito é, neste caso, o instrumento perfeito para estimular um consumo irresponsável.

Pagar com dinheiro de plástico muda fundamentalmente o modo como gastamos, alterando os cálculos de nossas decisões financeiras. Quando se compra algo com dinheiro, a compra envolve perda real – sua carteira fica literalmente mais leve. Mas os cartões de crédito transformam a operação em algo abstrato, de modo que não se sente o lado ruim de gastar dinheiro. Experimentos com tomografias cerebrais sugerem que pagar com cartões de crédito efetivamente reduz a atividade na ínsula, região do cérebro associada a sentimentos negativos. […] O ato de gastar dinheiro não se torna associado a uma sensação ruim, então você gasta mais.[7]

A compreensão dos erros do cérebro emocional é fundamental para pautar políticas (necessárias, ainda que inexistentes) que auxiliem os indivíduos a tomarem decisões melhores e prudentes, superando seus impulsos irracionais.[8] É mais com a educação (e não estímulo) ao consumo que um poder público responsável deve se preocupar.

Neste contexto é que se deve compreender a oferta e tomada de crédito hoje e também é este contexto que deve ser levado em consideração na regulamentação do setor. Se por um lado, do ponto de vista macroeconômico, o acesso ao crédito acarreta um inegável e bem-vindo crescimento; por outro lado, confere ao fornecedor o poder de se aproveitar do “consumidor-escravo-de-seus-desejos” para obter vantagens estritamente pessoais.

O fenômeno do superendividamento é resultante desta realidade, de uma oferta indiscriminada de crédito[9], combinada com o despreparo dos consumidores para lidar com este novo produto/serviço e, ainda, associada a situações particulares, mas não incomuns, de necessidades extraordinárias, como desemprego, doença e outros.

É preciso ainda levar em consideração que as emoções têm papel importantíssimo nos processos cerebrais ativados durante a formação do convencimento e consentimento decisório. No mundo hodierno, estas emoções são em geral produzidas, estimuladas, incentivadas, criadas pelos fornecedores. Desta forma, nada mais natural para uma legislação de tutela e reequilibradora como o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) do que transferir o risco do negócio para aquele que goza de posição privilegiada na relação, o fornecedor.

Tal transferência do risco encontra seu fundamento na boa fé objetiva, que trouxe este caráter reequilibrador da relação. Inserida no CDC como princípio da política nacional das relações de consumo, atua como verdadeira cláusula geral. Neste contexto, representa papel fundamental no restabelecimento do equilíbrio necessário às desproporcionais relações de consumo. Assume assim importante função ética, com uma aplicação teleológica determinada de proteção da parte mais fraca, o consumidor.

Uma das formas de se alcançar este reequilíbrio, expressão da boa fé objetiva, é através do regime da transparência nas relações de consumo. Transparência, neste contexto, pode ser entendida como “o resultado prático, que a lei substancialmente persegue mediante o que se pode denominar princípio da informação”.